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(DIRG125DC02) De acordo com a Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Sobre o tema, considere:
I - As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
II – Por tratar-se de atividade de premente interesse público, a Constituição Federal expressamente veda a possibilidade de exercício de direito de greve por servidores públicos.
III – O prazo de validade dos concursos públicos será é de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
IV – O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e não havendo compatibilidade, lhe será facultado optar pela sua remuneração.
É correto o que se diz:
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