Antônio e Benedito constituíram sociedade empresária sediada em Belo Horizonte, que adotou o nome empresarial “Leve Brisa Turismo Ltda”, cujos atos constitutivos foram devidamente arquivados, em fevereiro de 2022, na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais. Em viagem de férias para o Espírito Santo, Antônio constatou que, no município de Guarapari, existe outra sociedade, também atuante no ramo do turismo, que adota idêntico nome empresarial “Leve Brisa Turismo Ltda”. Na oportunidade, Antônio dirigiu-se à Junta Comercial do Estado do Espírito Santo e confirmou a inscrição da referida sociedade, que arquivou seus atos constitutivos em junho de 2023.

Antônio e Benedito, receosos de que a sociedade da qual são sócios venha a ser confundida com a existente em Guarapari-ES, formula consulta sobre a possibilidade de ser proposta medida judicial para que a “Leve Brisa Turismo Ltda” capixaba deixe de usar tal expressão como seu nome empresarial.

a)     A partir do que foi discutido em sala de aula e da respectiva jurisprudência, faça um parecer fundamentado a respeito do caso apresentado. (0,25)

b)     O conteúdo do parecer seria o mesmo caso as empresas tivessem o registro dos seus atos constitutivos no mesmo Estado? Explique a sua  resposta. (0,25)