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(DIRG224DC10) A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, ou Lei no 13.709/2018, é a lei brasileira aprovada em 2018 que controla a privacidade e o uso/tratamento de dados pessoais, e que também altera os artigos 7o e 16o do Marco Civil da Internet.
Qual é o objetivo principal da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)?
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