As cláusulas contratuais devem ser interpretadas da maneira menos favorável ao consumidor.

Não é possível a inversão do ônus da prova nas ações consumeristas ajuizadas pelo Ministério Público, já que o Parquet não é parte hipossuficiente.

A inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) é automática, pois independe da constatação da presença, ou não, da verossimilhança das alegações, ou da hipossuficiência do consumidor.

A inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) é regra de julgamento, e não de instrução, portanto a decisão judicial que a determina deve ocorrer por ocasião da prolação da sentença.

Mesmo que a pessoa jurídica não seja a destinatária final da relação de consumo, o CDC a ela se aplica quando ficar demonstrada a hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica (teoria finalista mitigada).