Faz coisa julgada formal a material o arquivamento do inquérito pela existência de causa extintiva da punibilidade.

Faz coisa julgada formal a material o arquivamento do inquérito por manifesta causa excludente da culpabilidade

Faz coisa julgada formal e material o arquivamento do inquérito por atipicidade da conduta delituosa.

Em um caso de ação penal condicionada a representação, que o representante se retrata e o caso é arquivado, se ocorrer a retratação da retratação o caso pode ser desarquivado.

O arquivamento com base em certidão de óbito falsa faz coisa julgada material.